Termos e Condições de Uso da Plataforma 5787u

1 Definições e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma de entretenimento online operada sob a marca 5787u, disponível no endereço eletrônico https://5787u.net e em todos os seus subdomínios e aplicativos associados (coletivamente, a "Plataforma").

Para fins deste instrumento, adotam-se as seguintes definições:

• "Plataforma": o ambiente digital 5787u, incluindo o site, interfaces de programação de aplicativos (APIs) e eventuais aplicativos móveis.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o registro individual do Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF único e a um endereço de e-mail válido.
• "Saldo": o montante em reais brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a termos e condições específicas de cada oferta.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira e pelas boas práticas do setor.
• "Operadora": a entidade jurídica responsável pela operação da Plataforma 5787u.

Estes Termos aplicam-se a todos os serviços disponíveis na Plataforma, incluindo, sem limitação, apostas esportivas, slots, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa virtuais e quaisquer outros produtos de entretenimento presentes ou futuros.

2 Elegibilidade e Cadastro

O uso da Plataforma 5787u é permitido exclusivamente a pessoas físicas que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no território brasileiro e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
4. Não estar impedido, por determinação judicial ou administrativa, de participar de atividades de apostas ou jogos de azar;
5. Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores da Operadora.

O cadastro é individual e intransferível. Cada Usuário pode manter somente uma Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo configura violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato de todas as contas, à retenção dos saldos e à vedação permanente de novo cadastro.

Durante o processo de cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, número de telefone celular e endereço de e-mail. O fornecimento de dados falsos ou de terceiros constitui infração a estes Termos e pode configurar crime nos termos da legislação brasileira vigente.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as exigências da Lei n.º 14.790/2023, da regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e das normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998), o 5787u adota procedimentos rigorosos de verificação de identidade dos seus Usuários.

O processo de KYC pode ser solicitado a qualquer momento e é obrigatório antes do processamento do primeiro saque. Os documentos que poderão ser solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada para depósitos e saques;
• Declaração de renda ou documentação complementar, a critério da Operadora, em casos que envolvam movimentações financeiras de maior volume.

A Conta permanecerá em estado de verificação pendente até a conclusão satisfatória do KYC. Durante esse período, o Usuário pode continuar utilizando os serviços de entretenimento da Plataforma, mas os saques ficarão suspensos. O 5787u compromete-se a analisar a documentação enviada em até 72 (setenta e duas) horas úteis.

4 Uso da Conta e Responsabilidades do Usuário

O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta, incluindo apostas, transações financeiras e qualquer interação com a Plataforma. São obrigações do Usuário:

• Manter suas credenciais de acesso (usuário e senha) em absoluto sigilo, não as compartilhando com terceiros sob nenhuma hipótese;
• Notificar imediatamente o suporte do 5787u em caso de acesso não autorizado à sua Conta ou suspeita de comprometimento de suas credenciais;
• Manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente endereço de e-mail e número de telefone;
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pessoal;
• Não utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule a ação humana na Plataforma;
• Não praticar qualquer forma de fraude, colusão com outros jogadores, manipulação de resultados ou exploração de falhas técnicas;
• Não utilizar a Plataforma para qualquer atividade relacionada à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outros crimes financeiros.

O 5787u reserva-se o direito de monitorar as atividades na Plataforma para garantir a conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira aplicável. O Usuário consente expressamente com esse monitoramento ao aceitar estes Termos.

5 Depósitos

O 5787u aceita depósitos realizados exclusivamente por titulares da Conta, não sendo permitidos depósitos realizados por terceiros. Os métodos de depósito disponíveis na Plataforma incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT.

As seguintes condições aplicam-se a todos os depósitos:

• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais), podendo variar conforme o método de pagamento utilizado;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente na Conta, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• O 5787u não cobra taxas sobre depósitos; eventuais encargos bancários são de responsabilidade do Usuário e de sua instituição financeira;
• Depósitos realizados com dados bancários divergentes dos dados cadastrais do Usuário serão retidos para análise e poderão ser estornados.

6 Saques

Os saques do saldo disponível na Conta podem ser solicitados a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• O primeiro saque está condicionado à conclusão bem-sucedida do processo de KYC (verificação de identidade), conforme disposto na Cláusula 3;
• Os saques são processados preferencialmente via Pix, para a chave cadastrada em nome do titular da Conta;
• Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação interna; na maioria dos casos, a liquidação ocorre em minutos;
• O 5787u pode solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor elevado, conforme os procedimentos de KYC e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Saques de saldos oriundos de bônus estão sujeitos ao cumprimento integral dos requisitos de apostas da promoção correspondente.

7 Bônus e Promoções

O 5787u pode oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções aos seus Usuários. Cada oferta está sujeita a termos e condições específicos, divulgados na página da respectiva promoção. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus possui um requisito de apostas (rollover), que representa o número de vezes que o valor do bônus (ou do bônus mais o depósito, conforme especificado) deve ser apostado antes de qualquer saque ser liberado;
• O prazo para cumprimento do rollover é informado em cada promoção; bônus cujos requisitos não sejam cumpridos dentro do prazo são automaticamente cancelados;
• Apenas um bônus pode estar ativo por Conta a cada momento, salvo disposição contrária expressa na promoção;
• O 5787u reserva-se o direito de cancelar bônus e reter ganhos associados caso detecte indícios de abuso, como a criação de múltiplas contas para resgatar o mesmo bônus;
• Determinados jogos podem ser excluídos ou ter contribuição reduzida para o cumprimento do rollover — essas informações estarão disponíveis nos termos de cada promoção;
• O 5787u pode modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os Usuários afetados com antecedência razoável.

8 Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas e jogos realizados na Plataforma estão sujeitos às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na interface de cada jogo ou seção correspondente. As seguintes disposições gerais se aplicam a toda e qualquer atividade de jogo no 5787u:

• As apostas realizadas são definitivas e irrevogáveis, não podendo ser canceladas após sua confirmação, exceto nos casos expressamente previstos nas regras de cada modalidade;
• Os resultados dos jogos são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a imparcialidade e a aleatoriedade de cada rodada;
• Em caso de falha técnica durante uma partida ou rodada, o 5787u adotará a solução mais justa para o Usuário, que pode incluir o cancelamento da aposta com devolução do valor apostado;
• O 5787u reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds ou condições incorretas, decorrentes de erro técnico ou humano, comunicando o Usuário imediatamente;
• As apostas esportivas estão sujeitas a regras adicionais específicas para cada esporte e mercado, disponíveis na seção de Apostas Esportivas.

O 5787u utiliza tecnologia de detecção de atividade suspeita. Apostas que apresentem padrões incomuns poderão ser retidas para análise. Em caso de confirmação de irregularidade, os ganhos serão cancelados e a Conta poderá ser suspensa.

9 Jogo Responsável

O 5787u está comprometido com a promoção do entretenimento saudável e responsável. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente nas configurações da Conta:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir valores máximos de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de perda: possibilidade de estabelecer um teto de perdas por período;
• Limite de tempo de sessão: configuração de alertas e restrições de tempo de jogo;
• Autoexclusão temporária: afastamento voluntário da Plataforma por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta, sem possibilidade de novo cadastro.

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema em sua vida, entre em contato com nosso suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável. O CVV (Centro de Valorização da Vida) atende 24 horas pelo número 188. Jogadores Anônimos: (11) 3229-7766.

10 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelo 5787u é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). As informações coletadas, as finalidades do tratamento, os direitos dos titulares e os mecanismos de segurança adotados estão detalhados na Política de Privacidade do 5787u, que é parte integrante destes Termos.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais nas formas descritas na Política de Privacidade, podendo revogar esse consentimento a qualquer momento, observadas as limitações legais aplicáveis.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 5787u — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, design, interface, textos, imagens, sons, vídeos, códigos-fonte e demais elementos — é protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais, sendo de titularidade exclusiva da Operadora ou de seus licenciantes.

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, exibir publicamente ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da Operadora. O uso não autorizado de qualquer elemento protegido por propriedade intelectual sujeita o infrator às sanções civis e penais previstas na legislação brasileira.

12 Limitação de Responsabilidade

A Plataforma 5787u é fornecida no estado em que se encontra ("as is"), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, além das expressamente previstas nestes Termos. A Operadora não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, que são inerentes à natureza dos jogos de azar e entretenimento;
• Interrupções temporárias no acesso à Plataforma decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Danos causados por acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrentes de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas na Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Operadora perante o Usuário, por quaisquer danos decorrentes do uso da Plataforma, excederá o valor depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano.

13 Suspensão e Encerramento de Conta

O 5787u pode suspender ou encerrar uma Conta, a qualquer tempo, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer dispositivo destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou desatualizadas no cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Uso de sistemas automatizados, bots ou qualquer artifício para obter vantagem indevida;
• Comportamento abusivo, ofensivo ou ameaçador em relação a outros Usuários ou à equipe do 5787u;
• Requisição de autoridade competente.

Em caso de encerramento por iniciativa do Usuário, o saldo real disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido via Pix no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a conclusão do processo de verificação final. Em caso de encerramento por violação destes Termos, o 5787u reserva-se o direito de reter o saldo para investigação, pelo prazo necessário.

14 Alterações nos Termos

O 5787u reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Usuários. Alterações materiais — aquelas que afetem direitos ou obrigações relevantes dos Usuários — serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por e-mail ao endereço cadastrado e por aviso destacado na Plataforma.

A continuidade do uso da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento da Conta antes da data de vigência das mudanças, nos termos da Cláusula 13.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), à LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e à Lei n.º 14.790/2023.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Sem prejuízo do acima exposto, o Usuário pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor competentes (como os Procons estaduais e municipais) e ao portal federal consumidor.gov.br para tentativa de solução amigável de conflitos.

16 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos ou ao uso da Plataforma, o Usuário pode entrar em contato com o 5787u pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 48 horas úteis)
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma
• WhatsApp: disponível das 08h às 23h (Horário de Brasília)
• Telegram: canal oficial para atualizações e suporte

O 5787u está comprometido em responder a todas as solicitações com agilidade, transparência e respeito. Nosso time de suporte é treinado para resolver questões relacionadas a conta, pagamentos, bônus e regras de jogos em português, sem burocracia desnecessária.